Projeto: |
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PL 718 17/11/2009 (ver documento) |
Processo: |
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01-718/2009
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Justificativa: |
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ver documento Jpl0718-2009 |
Carta de lei: |
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ver documento CPL0718-2009
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Promulgação: |
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LEI 17.480 de 30/09/2020 (ver documento) |
Promovente: |
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Dalton Silvano |
Ementa: |
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DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA EM PONTOS DE DESCARTE IRREGULAR DE LIXO, ENTULHOS E DEMAIS MATERIAIS E OBJETOS INSERVÍVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Assunto: |
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CAMERA DE VIDEO / DESCARTE / ENTULHO / EQUIPAMENTOS / ESPACO PUBLICO / FILMAGEM / INSTALACAO / LIXO / LOCAL PUBLICO / RESIDUOS SOLIDOS / VIGILANCIA |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Pareceres: |
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ver documento Justpl0718-2009 ver documento Conjpl0718-2009
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Substitutivo: |
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ver documento SPL0718-2009-1
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Tramitação: |
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SGP22 | Recebido em 17/11/2009 | Encaminhado em 19/11/2009 | PESQUISA | Recebido em 19/11/2009 | Encaminhado em 03/12/2009 | CCJ | Recebido em 07/12/2009 | Encaminhado em 09/12/2009 | SGP21 | Recebido em 22/02/2010 | Encaminhado em 11/09/2020 | SGP23 | Recebido em 14/09/2020 | Encaminhado em 13/08/2021 | ARQUIVO | Recebido em 18/08/2021 | |
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Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 74, Legislatura 15 em 09/12/2009 APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 279, Legislatura 17 em 02/09/2020
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Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 910/2020 de 02/09/2020 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2020/0019894-1 prazo de sanção: 01/10/2020
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Encerramento: |
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13/08/2021. Motivo: PROMULGADO |